Contrato de Licença de Utilizador Final

1. Objecto

Este Contrato de Licença de Utilizador Final (“Contrato”) regula o uso do software e do serviço Neste Dia, disponível em https://nestedia.date, em aplicação para dispositivo móvel e em extensão de browser, entre Ivo Cerqueira (“Licenciante”) e a pessoa que cria conta, pede convite, inicia um teste, aceita um convite ou utiliza o Neste Dia (“Utilizador”).

Ao criar conta, iniciar um teste, entrar, instalar a aplicação ou usar o caderno, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite este Contrato. Se não aceitar, não pode usar o Neste Dia.

2. Natureza da licença

O Neste Dia não é vendido. O Utilizador adquire uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva e revogável para usar o software e o serviço durante o período de teste ou o período pago, nos termos deste Contrato.

A licença não transfere a propriedade do código, da marca, do desenho, da base de dados do serviço nem de qualquer direito de autor do Licenciante. O Utilizador não pode copiar, modificar, descompilar, sublicenciar, alugar, revender ou explorar comercialmente o software, salvo o que a lei portuguesa não permita excluir.

3. Acesso: convite, pedido e teste

O Neste Dia é um serviço fechado. Depois do teste, só permanece quem tiver licença anual activa, obtida por convite do Licenciante ou por conversão do teste após pagamento.

Um convite é pessoal, tem prazo e destina-se a uma única conta. Não pode ser vendido, cedido nem publicado. O Licenciante pode recusar, anular ou limitar convites a qualquer momento.

Quem ainda não tem convite pode solicitar um, indicando o email. O pedido não cria direito a conta. Só depois de o Licenciante aceitar é enviado um link para escolher a palavra-passe e entrar.

4. Teste de 4 dias

O Utilizador pode iniciar um teste gratuito de 4 (quatro) dias, sem convite, criando conta com email ou com Google. Durante o teste a conta funciona como Premium, para o Utilizador conhecer o caderno, os blocos, a partilha e as restantes funções.

No fim dos 4 dias a conta bloqueia: o Utilizador deixa de escrever ou alterar conteúdo. Tem então 3 (três) dias para decidir. Se pagar, a conta e as notas mantêm-se e passam a licença anual (Base ou Premium, conforme o pagamento confirmado pelo Licenciante). Se não pagar nesse prazo, a conta e o conteúdo no serviço são eliminados de forma definitiva.

Quando o teste acaba, a aplicação mostra um campo para o Utilizador deixar feedback (melhorias, o que faltou, o que mudaria). Esse texto é enviado ao Licenciante por mensagem e por email, para aperfeiçoar o serviço. O envio é voluntário e faz-se uma vez.

O Licenciante vê as contas de teste, o email, a última vez em linha e, nas estatísticas, quantos testes existiram e quantos passaram a conta paga. Iniciar um teste não cria obrigação de compra.

5. Planos e o que está incluído

Existem dois planos de licença anual, depois do teste ou por convite:

Plano Base — um caderno (conta pessoal). Notas do dia, calendário, tarefas, pesquisa, anexos, exportação, partilha de notas com outros utilizadores e acesso pelo browser ou aplicação.

Plano Premium — o mesmo que o Base, com dois cadernos na mesma conta (pessoal e empresarial), fundos distintos, passagem de notas entre cadernos (sempre com confirmação), e blocos de notas (várias páginas, pesquisa, partilha do bloco). No Premium o Utilizador troca entre caderno pessoal e empresarial.

As funcionalidades podem ser actualizadas. Uma actualização pequena não altera o plano. Funcionalidades novas podem ficar só no Premium.

6. Duração, renovação e caducidade da licença anual

A licença anual começa no dia em que a conta é activada (ou convertida a partir do teste) e vale 12 meses.

Cerca de 30 dias antes de caducar, o Utilizador recebe um aviso na aplicação e, quando possível, por email. Depois da data de caducidade a conta fica bloqueada: o Utilizador pode ver o aviso de renovação, mas não escreve nem altera notas.

Há um mês de tolerância para pagar a renovação. Se o pagamento não for feito nesse prazo, a conta e o respectivo conteúdo no serviço podem ser eliminados de forma definitiva, sem obrigação de guarda adicional.

A renovação, depois de confirmado o pagamento pelo Licenciante, prolonga a licença por mais 12 meses, no plano Base ou Premium escolhido. Trocar de plano na renovação é permitido (incluindo passar de Base a Premium ou o inverso).

A conta do Licenciante não caduca.

7. Preço e pagamento

O preço da licença anual (Base e Premium) é o que o Licenciante indicar no momento do convite, da conversão do teste ou da renovação. O pagamento é feito fora da aplicação, pelos meios que o Licenciante indicar.

A licença só se considera activa depois de o Licenciante confirmar o pagamento e activar, converter ou renovar a conta. Até lá, um convite, um teste ou um código de renovação não cria direito a reembolso se não for usado.

O teste de 4 dias é gratuito. Se o Utilizador não converter, nada é cobrado e a conta é eliminada. Salvo lei em contrário, as licenças anuais já activadas não são reembolsáveis, incluindo desistência a meio do ano.

8. Conteúdo do Utilizador

As notas, reuniões, tarefas, blocos, anexos (ficheiros e fotografias) e restantes textos que o Utilizador escrever ou carregar no caderno são dele. O Licenciante não os reivindica como seus.

O Utilizador concede ao Licenciante a autorização estritamente necessária para hospedar, copiar internamente, fazer cópias de segurança e mostrar esse conteúdo no Neste Dia, inclusive quando o Utilizador o partilhar com outras contas.

O Utilizador é responsável pelo que escreve e pelos ficheiros que anexa. Não pode colocar conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que prejudique o serviço.

O Utilizador pode exportar as suas notas. Uma cópia no dispositivo do Utilizador é da sua responsabilidade: o Licenciante não controla ficheiros descarregados, PDF ou cópias locais.

9. Partilha entre contas

Uma nota do dia só é partilhada com outro Utilizador se este aceitar o convite de partilha e escolher o caderno (pessoal ou empresarial) onde a quer. Quem aceita passa a ver e a poder alterar essa nota. A alteração reflecte-se em todos os que a aceitaram. Em notas partilhadas, o texto de cada pessoa pode ser identificado (por cor e, ao passar o rato, pelo nome).

Um bloco Premium partilha-se da mesma forma: só quem aceitar vê o bloco. Páginas novas nesse bloco passam a ser vistas por quem foi convidado. Apagar o bloco, se for o dono, tira-o a todos; quem só foi convidado pode sair sem apagar o original.

Apagar uma nota numa conta não a apaga automaticamente das outras. Cada Utilizador é responsável pelo que escreve numa nota ou bloco partilhado.

10. Tarefas, avisos e email do dia

O Utilizador pode criar tarefas com data de conclusão e activar um aviso (sino) numa nota. No dia do evento, e nos dias anteriores no caso das tarefas por concluir, a aplicação pode mostrar uma janela com os eventos do dia.

Se o aviso por email estiver activo, o Licenciante pode enviar um email ao Utilizador no dia do evento, para o endereço da conta. O Utilizador pode desligar o aviso da nota. Estes emails servem só para lembrar o que o próprio Utilizador marcou.

11. Conta, palavra-passe e segurança

A conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador deve guardar a palavra-passe e não a partilhar.

A palavra-passe tem no mínimo 8 e no máximo 128 caracteres. No serviço é guardada de forma cifrada (hash); o Licenciante não consegue lê-la em claro.

Se o Utilizador a esquecer, pode pedir reposição por email ou, em último caso, o Licenciante pode emitir uma palavra-passe provisória. Ao entrar com a provisória, o Utilizador é obrigado a definir uma nova.

O Utilizador pode entrar com email e palavra-passe ou com Google (e, quando disponível, X). Uma conta criada com Google pode depois definir palavra-passe para entrar também por email.

O Licenciante pode bloquear ou eliminar uma conta em caso de abuso, tentativa de acesso indevido, violação deste Contrato, fim do teste sem pagamento, ou falta de pagamento da licença anual após o prazo de tolerância.

12. Dados pessoais

O Licenciante trata o email, o nome e os dados técnicos necessários para autenticar a conta, gerir o teste e a licença, enviar avisos de caducidade, emails de eventos do dia, emails de reposição de palavra-passe e, no fim do teste, o feedback que o Utilizador quiser enviar. O responsável é Ivo Cerqueira, contactável em [email protected].

Para operar o serviço, o Licenciante regista a última vez em que a conta esteve em linha e a quantidade de visitas (uma visita nova conta se a pessoa voltar depois de 30 minutos parada). Estes dados servem para estatísticas de uso, visíveis só ao Licenciante.

A base de dados do serviço pode ser copiada pelo Licenciante para segurança da operação. Essa cópia inclui emails e o código cifrado das palavras-passe, não as palavras-passe em claro, e serve apenas para repor o serviço se algo correr mal.

O Utilizador pode pedir a eliminação da conta. A eliminação apaga a conta, as notas, os blocos, os anexos e as tarefas associadas no serviço, sem prejuízo de cópias de segurança temporárias e de obrigações legais de conservação.

Entrar com Google implica que o Google identifique o Utilizador junto do serviço. Aplicam-se também as regras do Google para essa autenticação.

13. Uso aceitável

O Utilizador compromete-se a usar o Neste Dia só para o seu caderno pessoal ou de trabalho, de boa fé, e a não: (a) tentar aceder a contas ou dados de outros; (b) sobrecarregar, perturbar ou sondar o serviço; (c) usar o serviço para actividade ilícita; (d) contornar o sistema de convites, testes, licenças ou pagamentos; (e) partilhar conteúdo ilícito em notas, blocos ou anexos.

14. Suporte, mensagens e actualizações

O suporte é prestado pelo Licenciante, na aplicação (mensagens) e por email ([email protected]). As mensagens de suporte do Licenciante podem ser avisos gerais a todos os utilizadores, sem direito de resposta. Esses avisos ficam visíveis cerca de 3 dias; depois passam a “mensagens antigas”. As notas de versão descrevem o que mudou em cada actualização e seguem a mesma regra de visibilidade.

O Neste Dia pode ser actualizado sem aviso prévio para corrigir erros, reforçar a segurança ou acrescentar funções. A versão em vigor aparece na aplicação, por baixo da data da licença. Continuar a usar o serviço depois de uma actualização implica aceitar o Contrato na versão então publicada, salvo se uma alteração substancial exigir nova aceitação.

15. Garantia

O Neste Dia é disponibilizado “tal como está”. O Licenciante esforça-se por o manter disponível e seguro, mas não garante que o serviço seja ininterrupto, isento de erros ou adequado a um fim particular, para além do que a lei portuguesa imponha a um consumidor.

O Utilizador deve exportar as notas com regularidade se quiser uma cópia independente. O Licenciante não responde pela perda de conteúdo resultante de falha do dispositivo, da rede ou de cópias locais do Utilizador.

16. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o Licenciante não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados no dispositivo do Utilizador, ou uso indevido da conta por quem tenha a palavra-passe.

Havendo responsabilidade do Licenciante por facto imputável, o montante máximo corresponde, no total, ao valor da licença anual paga pelo Utilizador no período em que ocorreu o facto, salvo dolo ou culpa grave, ou direitos irrenunciáveis de consumidor. No caso de um teste ainda não convertido, esse montante é zero, sem prejuízo desses direitos.

17. Cessação

O Utilizador pode deixar de usar o serviço a qualquer momento e pedir a eliminação da conta.

O Licenciante pode cessar a licença de imediato em caso de violação grave deste Contrato, fim do teste sem pagamento, falta de pagamento após o prazo de tolerância, ou descontinuação do serviço. Em caso de descontinuação, o Licenciante avisará com antecedência razoável para o Utilizador exportar as notas.

Com a cessação, o direito de uso acaba. Subsistem as cláusulas que pela sua natureza devam permanecer, incluindo propriedade intelectual, dados, garantia e responsabilidade.

18. Lei aplicável

Este Contrato rege-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos foros imperativos de consumo, as partes escolhem o foro da comarca do Porto, Portugal.

Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se. A falta de exercício de um direito não significa renúncia.

19. Aceitação

A versão deste Contrato é a 1.1, em vigor desde 12 de Setembro de 2026. Substitui a versão 1.0.

Questões: Ivo Cerqueira, [email protected].